Multas por Não Cumprimento da Cota de Pessoas com Deficiência
Definition
Empresas devem cumprir quotas de deficientes conforme Lei 13,146/2015. Falta de contratação ou certificação inadequada leva a multas progressivas calculadas por fiscal.
Key Findings
- Financial Impact: R$ 2.300 a R$ 231.000 por posição não preenchida; multa progressiva baseada em reincidência
- Frequency: Verificação mensal via CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados)
- Root Cause: Falta de conformidade com quotas obrigatórias; testes manuais insuficientes de acessibilidade para validar inclusão
Why This Matters
Oportunidade: Empresas brasileiras com mais de 25 funcionários arriscam multas de R$ 2.300 a R$ 231.000 por posição não preenchida a cada ciclo de avaliação. Testes de acessibilidade automatizados e monitoramento de conformidade eliminariam este risco de penalidade.
Affected Stakeholders
HR/Compliance Officers, Disability Inclusion Managers, Companies with 25+ employees
Deep Analysis (Premium)
Financial Impact
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Current Workarounds
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Methodology & Sources
Data collected via OSINT from regulatory filings, industry audits, and verified case studies.
Evidence Sources:
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