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Multas LGPD por Processamento de Dados sem Conformidade (Serviços Digitais)

4 verified sources

Definition

Violações LGPD documentadas incluem: falta de consentimento válido, atraso em notificação de brechas, gestão inadequada de dados, falta de DPO. ANPD já aplicou R$ 98 milhões em multas desde 2023. Serviços digitais de monitoramento/testes frequentemente armazenam dados de usuários/clientes.

Key Findings

  • Financial Impact: R$ 14.400 (PME) a R$ 50.000.000 (máximo LGPD); multas diárias de R$ 50.000 até compliance (capped em R$ 50 milhões) se houver ban operacional
  • Frequency: Incidente único pode gerar multa cumulativa; ban operacional é permanente até remediação
  • Root Cause: Falta de conformidade LGPD integrada em processos de monitoramento/teste; coleta de dados sem consentimento; gestão inadequada de brechas

Why This Matters

The Pitch: Provedores digitais em Brasil enfrentam multas LGPD de R$ 14.400 (PMEs) até R$ 50 milhões (grandes operações). Conformidade de dados integrada reduz risco de 2% receita em multas.

Affected Stakeholders

Data Protection Officer, Legal Compliance, Product Manager, Engineering

Deep Analysis (Premium)

Financial Impact

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Current Workarounds

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Methodology & Sources

Data collected via OSINT from regulatory filings, industry audits, and verified case studies.

Evidence Sources:

Related Business Risks

Multas por Não Conformidade com Acessibilidade Digital (Lei 13.146/2015)

Até 2% da receita bruta anual ou máximo R$ 50 milhões por infração (conforme modelo de penalidades LGPD aplicáveis a conformidade digital)

Multas por Não Preenchimento de Cota de Pessoas com Deficiência

R$ 2.300 a R$ 231.000 por posição não preenchida (conforme discreto do fiscal inspetorial)

Multas por Não Cumprimento da Cota de Pessoas com Deficiência

R$ 2.300 a R$ 231.000 por posição não preenchida; multa progressiva baseada em reincidência

Multas LGPD por Processamento Não Consentido de Dados Pessoais em Testes

Multa simples: até 2% da receita anual no Brasil (máximo R$ 50 milhões por infração); multa diária: R$ 50.000/dia até compliance (máximo acumulado R$ 50 milhões)

Risco de Penalidades por Não Conformidade com Padrões WCAG e Lei de Acessibilidade Digital

Estimado: R$ 50.000-500.000 por ação do MP (baseado em precedentes de compliance digital); custos de remediação: 2-6 meses de desenvolvimento

Multas por Não Conformidade com Acessibilidade Digital (LBI)

R$25,000 per lawsuit settlement (logic: aligned with global USD 25k averages for WCAG failures); 2-5% revenue exposure for non-compliant firms[4][6]

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