🇧🇷Brazil

Multas por Não Preenchimento de Cota de Pessoas com Deficiência

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Definition

Violação da obrigação legal de preenchimento de cota de pessoas com deficiência. Multas aplicadas por fiscal do trabalho conforme registros mensais em CAGED. Valor varia por reincidência, capacidade financeira e tamanho da empresa.

Key Findings

  • Financial Impact: R$ 2.300 a R$ 231.000 por posição não preenchida (conforme discreto do fiscal inspetorial)
  • Frequency: Mensal - cada mês sem preenchimento da cota gera potencial multa
  • Root Cause: Falta de automação na verificação de conformidade de cota; acompanhamento manual e sistemas desintegrados

Why This Matters

The Pitch: Empresas brasileiras pagam R$ 2.300 a R$ 231.000 por posição de deficiente não preenchida. Automação da verificação de conformidade de cotas reduz infrações.

Affected Stakeholders

HR Manager, Compliance Officer, Recruiter

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Financial Impact

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Current Workarounds

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Methodology & Sources

Data collected via OSINT from regulatory filings, industry audits, and verified case studies.

Evidence Sources:

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